Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma FechAqui ("plataforma", "serviço"), operada por OPTIU CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (nome fantasia "Optiu"), inscrita no CNPJ 47.779.245/0001-22, com sede em Salvador/BA ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário") concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.
1. O que é o FechAqui
O FechAqui é uma ferramenta web para criar propostas comerciais, enviá-las como link rastreável, acompanhar o engajamento do destinatário (aberturas, tempo de leitura por seção, cliques) e coletar o aceite eletrônico do cliente. O serviço é fornecido pela internet, sem necessidade de instalação.
2. Conta e cadastro
Para usar as funções de criação e gestão de propostas é necessário criar uma conta. A autenticação é feita por um provedor de identidade terceiro (Clerk). Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas.
3. Planos, pagamento e cancelamento
O FechAqui oferece um plano gratuito e planos pagos. As assinaturas pagas são processadas por um provedor de pagamento terceiro (Stripe). Os planos mensais não têm fidelidade e podem ser cancelados a qualquer momento; o acesso pago permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Quando aplicável, o plano Pro conta com garantia de reembolso de 14 dias, conforme comunicado na página de planos. Os valores e limites vigentes são os exibidos na plataforma no momento da contratação.
4. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar o FechAqui para: (a) enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa; (b) veicular conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (c) tentar burlar, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma; (d) revender o serviço sem autorização. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras.
5. Seu conteúdo
As propostas, textos, logos e demais materiais que você cria ou envia pela plataforma são de sua propriedade ou de quem você representa. Você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo com a finalidade exclusiva de operar o serviço (renderizar a proposta, gerar o link, registrar o aceite). Você é responsável por ter os direitos sobre o conteúdo que publica.
6. Aceite eletrônico e validade jurídica
O aceite coletado pelo FechAqui é uma assinatura eletrônica simples, com validade jurídica no Brasil nos termos da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2/2001. O comprovante de aceite registra data, horário, IP, dispositivo e hash do conteúdo aceito. Esse tipo de assinatura é adequado para a maioria dos contratos B2B de prestação de serviços, mas não é certificação digital ICP-Brasil e não possui fé pública. Para atos que exijam certificação qualificada ou reconhecimento de firma, consulte um advogado e utilize o meio adequado.
7. Rastreio das propostas
O serviço registra dados de engajamento do destinatário da proposta (por exemplo, momento de abertura, tempo por seção, cliques, dispositivo e IP), para entregar ao usuário a inteligência de acompanhamento que é o núcleo do produto. O tratamento desses dados observa a nossa Política de Privacidade. Cabe ao usuário que envia a proposta observar a legislação aplicável na sua relação com o destinatário.
8. Propriedade intelectual
A marca FechAqui, o software, o design e os elementos da plataforma são de nossa titularidade e protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a plataforma além do uso conforme aqui previsto.
9. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.
10. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de exigência legal. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
11. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pela plataforma ou por e-mail. O uso continuado após a atualização representa concordância com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@fechaqui.com.